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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2017
Número
11279
Legislatura
2017-2020
Ementa

PORTARIA nº 11.279, de 28 de agosto de 2017. Altera a Portaria n° 11.242/2017.

Arquivos

Número: 11279
Alteram ou Revogam - 11279/2017
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Lei Consolidada - 11279/2017
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Movimentação

12/09/2024 - 16:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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