Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/08/2017 |
Número | ||
11279 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
PORTARIA nº 11.279, de 28 de agosto de 2017. Altera a Portaria n° 11.242/2017. |
Arquivos
Número: 11279 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11279/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11279/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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