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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2018
Número
11476
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECRETO n° 11.476, de 27 de setembro de 2018. Constitui o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do RPPS.

Arquivos

Número: 11476
Alteram ou Revogam - 11476/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11476/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/09/2024 - 16:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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