Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/09/2020 |
Número | ||
1279 | ||
Legislatura | ||
2020-2024 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR nº 1.279, de 9 de setembro de 2020. Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011 no que pertine à licença para tratamento de saúde e licença à gestante e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1279 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1279/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1279/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Descricao:
LEI COMPLEMENTAR nº 1...
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