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SIC - Serviço de Informações ao Cidadão

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Descrição:

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o canal oficial do BOTUPREV para atender às demandas previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Esta legislação assegura ao cidadão o direito fundamental de acessar informações públicas. Por meio do SIC, o BOTUPREV possibilita que cidadãos ou empresas enviem solicitações de informações de forma presencial ou eletrônica. O sistema gera e disponibiliza protocolos para acompanhamento, garantindo agilidade, transparência e clareza em todos os procedimentos.
O serviço permite que o solicitante: Encaminhe pedidos de acesso à informação; Acompanhe os prazos de resposta; Receba respostas às suas solicitações.
Para utilizar o SIC, é necessário que o solicitante se identifique preenchendo o formulário disponibilizado na plataforma. Todas as informações são tratadas com base nos princípios da administração pública e nas diretrizes da Lei de Acesso à Informação, assegurando uma comunicação acessível e eficiente.

Requisitos:

Acesse o link abaixo para maiores informações:

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(14) 3882-0776

Celular:

(14) 99827-5363