Como comprovar outros períodos de contribuição que não estejam vinculados a este RPPS?
Para efeito de concessão de aposentadoria, o tempo de contribuição, na atividade pública ou privada, anterior ao ingresso do servidor no serviço público municipal, não apropriado para sua aposentadoria perante outro órgão previdenciário, deverá ser comprovado por ele por meio de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
Como obter minha CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC)?
Para períodos de tempo de contribuição ao INSS a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), pode ser obtida acessando os canais de atendimento do INSS, pelo telefone 135 ou pelo site meu.inss.gov.br. Ex-servidores do Município de Botucatu poderão solicitar a CTC do tempo de contribuição municipal diretamente no BOTUPREV.
É possível concessão de aposentadoria pelo BOTUPREV sendo aposentado em outro Regime de Previdência?
Sim, desde que preencha os requisitos para alguma modalidade de aposentadoria.
Caso a CTC de outro Regime Previdenciário esteja com dados incorretos, como proceder?
Nos casos em que a CTC é emitida com dados incorretos, deve-se solicitar uma retificação da mesma diretamente ao órgão responsável pela sua emissão.
Existe aposentadoria proporcional no BOTUPREV?
Não, não existe esta modalidade de aposentadoria no BOTUPREV.
Quem tem direito à aposentadoria por idade?
A aposentadoria voluntária por idade será concedida ao segurado, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher; 2 - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; 3 - tempo mínimo de cinco anos de exercício do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Como é concedida a aposentadoria para professores?
O professor que conta 25 anos de magistério se mulher ou 30 anos de magistério se homem, tem uma redução de 5 anos na idade mínima para concessão da aposentadoria, sendo desta forma 50 anos de idade para mulher e 55 anos de idade para homem.
Quem pode protocolar o requerimento de aposentadoria?
O requerimento de aposentadoria pode ser protocolado pelo próprio servidor ou por representante legalmente constituído.
A partir de qual data o benefício de aposentadoria tem início?
O benefício da aposentadoria tem início na data em que a respectiva portaria de concessão entrar em vigor, com exceção da aposentadoria compulsória.
Qual o valor mínimo dos benefícios previdenciários concedidos pelo BOTUPREV?
Nenhum benefício previdenciário será inferior ao salário mínimo nacional.
Qual o teto dos benefícios previdenciários concedidos pelo BOTUPREV?
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder, a qualquer título, o valor da última remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Ainda, para os aderentes ao regime de previdência complementar o valor do benefício não excederá o valor do maior benefício estabelecido no Regime Geral de Previdência Social - INSS.
Quem tem direito à integralidade e paridade?
Terão direito à paridade e integralidade no cálculo dos proventos o servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Para os demais o cálculo dos proventos da aposentadoria será realizada com base na média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a oitenta por cento, de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início das contribuições.
Qual o prazo, e quem são os beneficiários de pensão?
O requerimento de pensão por morte deverá ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do óbito do segurado. São beneficiários o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
Ao se extinguir a cota de um pensionista, os demais pensionistas têm direito a esta cota?
Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. A cota do pensionista na pensão concedida se extingue por ocasião da perda da sua qualidade de dependente, salvo as hipóteses legais.
O que é Previdência Complementar?
O Regime de Previdência Complementar - RPC, também conhecido como previdência privada, surgiu para assegurar ao trabalhador o recebimento de um recurso adicional, sendo assim um mecanismo que permite ao trabalhador acumular reservas para que no futuro, possa desfrutar de uma complementação na sua aposentadoria proporcionando uma qualidade de vida melhor. Além disso, esse benefício poderá possibilitar cobertura em casos de morte ou invalidez.
O que muda para o servidor público com a Previdência Complementar APROVADA em Botucatu?
Nada muda para quem já tinha ingressado no serviço público antes da implantação do RPC no município de Botucatu, que poderão aderir facultativamente com a previdência complementar na hipótese de se sujeitarem à limitação ao teto do maior benefício do regime geral de previdência social. Porém, para os servidores que ingressaram no serviço público após a implantação do RPC a contribuição social estará obrigatoriamente limitada ao valor do teto de benefícios do regime geral de previdência social, em contrapartida os valores que excederem ao teto constituirão base de cálculo de contribuição mediante acesso ao plano de benefícios da previdência complementar.
